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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
AUTOS N. 4000823-78.2026.8.16.0031
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: Adão Alves da Silva
RELATOR: Des. Humberto Luiz Carapunarla

EMENTA
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO CONCEDER A
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, DETERMINOU A COLETA DE
MATERIAL GENÉTICO DO APENADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º-A DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIENTE
ÓBITO DO AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO
PREJUDICADO.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em execução penal interposto por ADÃO ALVES DA SILVA, contra a
decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de
Guarapuava/PR que, nos autos de execução penal nº 0000874-12.2016.8.16.0031, ao conceder a
progressão ao regime semiaberto, determinou a intimação do apenado para realização de coleta de material
genético junto ao Instituto Médico Legal e atualização dos dados biométricos junto ao Instituto de
Identificação, com fundamento no art. 9º-A da Lei de Execução Penal (mov. 430.1, SEEU).
O Agravante, em suas razões recursais (mov. 468.1, SEEU), sustentava a inaplicabilidade do
art. 9º-A e do art. 50, VIII, ambos da Lei de Execução Penal, sob o argumento de que os crimes pelos quais
o apenado cumpre pena foram cometidos em datas anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote
Anticrime), que introduziu a obrigatoriedade da coleta de perfil genético e a cominação de falta grave em
caso de recusa. Alegava violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da
Constituição Federal) e requeria, subsidiariamente, o descarte do material genético eventualmente já
coletado.
O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 475.1, SEEU), pugnou pelo conhecimento e
desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que a coleta de material genético configura mero
procedimento de identificação criminal, de caráter administrativo, não se submetendo ao princípio da
irretroatividade da lei penal mais grave, e que a obrigatoriedade do procedimento recai sobre todo aquele
condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, independentemente da data dos fatos criminosos.
A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 482.1, SEEU),
determinando-se o encaminhamento dos autos de recurso ao Tribunal de Justiça.
Distribuído o recurso a este Relator, sobreveio informação do Juízo de origem dando conta
de que, nos autos da execução penal nº 0000874-12.2016.8.16.0031, foi juntada certidão de óbito do
apenado (mov. 488.1, SEEU), dando conta de que este faleceu em 25/06/2026. Em face desse fato, o
Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso I,
do Código Penal (mov. 490.1, SEEU).
Na sequência, a Magistrada de primeiro grau, em decisão proferida em 16/07/2026 (mov.
493.1, SEEU), declarou extinta a punibilidade referente a todas as ações penais em execução, com fulcro no
art. 107, inciso I, do Código Penal.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente agravo em execução penal deve ser declarado prejudicado, diante da perda
superveniente de seu objeto, conforme se passa a demonstrar.
A finalidade precípua do recurso interposto consistia em reformar parcialmente a decisão do
Juízo da Execução que, ao conceder a progressão ao regime semiaberto, determinou a coleta de material
genético do apenado com fundamento no art. 9º-A da Lei de Execução Penal. O objeto da pretensão
recursal era o afastamento da obrigatoriedade da submissão ao procedimento de identificação do perfil
genético e o reconhecimento da inaplicabilidade da sanção de falta grave em caso de recusa, com o
consequente descarte do material eventualmente já coletado.
No entanto, sobreveio fato novo que esvaziou por completo o interesse recursal: o
falecimento do Agravante em 25/06/2026, conforme certidão de óbito juntada aos autos (mov. 488.1, SEEU).
Com a morte do sentenciado, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade, nos termos do art. 107,
inciso I, do Código Penal (mov. 493.1, SEEU).
A superveniência da extinção da punibilidade pela morte do agente tornou inócua qualquer
discussão acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou a coleta de material genético.
A providência que constituía o núcleo da pretensão recursal perdeu sua utilidade concreta, uma vez que a
extinção da punibilidade faz cessar todos os efeitos penais da condenação, inclusive as obrigações de
natureza executória.
A controvérsia instaurada no recurso (relativa à obrigatoriedade ou não da submissão do
apenado ao procedimento de identificação do perfil genético) desapareceu por completo com o óbito do
Agravante, restando ausente o interesse processual na apreciação da matéria. A extinção da relação jurídica
processual executória, por força da causa extintiva da punibilidade, retira o interesse na apreciação do
recurso, impondo a declaração de sua prejudicialidade.
O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a tese ora
defendida, senão vejamos:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓBITO DO
APENADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. CASO
EM EXAME Trata-se de agravo em execução interposto por Willian Barbosa da
Silva contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a intimação do
apenado por edital e indeferiu o pedido de buscas complementares de
endereço. Após a interposição do recurso, verificou-se o óbito do agravante em
18/02/2026 (mov. 17.2/TJPR, autos nº 0001967-48.2026.8.16.0196), fato que
acarretou a perda superveniente do objeto do recurso. 2. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a morte do apenado
implica a perda superveniente do objeto do agravo em execução e, em
consequência, na declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art.
107, I, do Código Penal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso perdeu seu
objeto, uma vez que o falecimento do agravante foi devidamente comprovado
por certidão de óbito. 3.2 A morte do agente extingue automaticamente a
punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna inviável a
análise do mérito recursal. 4. DISPOSITIVO Recurso declarado prejudicado, com
a consequente extinção da punibilidade do agravante em razão de seu
falecimento. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000758-17.2026.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.03.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO PENAL DEVIDO
À NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. FALECIMENTO DO RECORRENTE NO
CURSO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003568-96.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 03.09.2025)
Tal entendimento encontra guarida no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impondo-se a declaração de prejudicialidade deste agravo em
execução penal.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, declaro
PREJUDICADO o presente agravo em execução penal, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator